Canal do Empreendedor - 3. page

Este Canal é para Empreendedores, proprietários de qualquer estabelecimento varejista. Focaremos um pouco mais em matérias sobre Postos de Combustíveis e Lojas do Varejo, sendo hoje nossos maiores mercados de atuação. Teremos também debates com participações especiais. Então, aproveitem bastante, pois este Canal é seu, só não esqueça de COMPARTILHAR.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO ANP Nº 20, DE 3.4.2014 – DOU 4.4.2014
A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 307, de 3 de abril de 2014,
Resolve:
Art. 1º Ficam alterados o inciso VII e o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“VII – outros produtos relacionados às outras atividades comerciais e de prestação de serviços, conforme artigo 5º desta Resolução.

Parágrafo único. A comercialização de combustíveis automotivos a varejo em recipientes, fora do tanque de consumo dos veículos automotores, somente será permitida em recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la, e na Portaria nº 326, de 11 de dezembro de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou outra que venha a substituí-la.”

Art. 2º Ficam alterados o inciso III do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“III – adquirir combustível automotivo a granel de distribuidor de combustíveis e revendê-lo a varejo em seu estabelecimento, abastecendo tanque de consumo dos veículos automotores terrestres, das embarcações marítimas, lacustres e fluviais ou em recipientes de combustíveis que atendam ao disposto no item 5.3 da norma ABNT NBR15594-1:2008 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação, ou outra que venha a substituí-la, e na Portaria nº 326, de 11 de dezembro de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou outra que venha a substituí-la;

Art. 3º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da presente Resolução, para o atendimento à norma ABNT NBR15594-1:2008 – Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis – Posto revendedor de combustível veicular (serviços). Parte 1: Procedimento de operação e à Portaria nº 326, de 11 de dezembro de 2006, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, quando da comercialização de combustíveis automotivos pelo revendedor varejista.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

A multa para esta infração gira em torno de 8 a 10 mil reais.

PRECISA DE FORNECEDORES? ENTRE EM CONTATO CONOSCO QUE LHE AJUDAMOS. Clique aqui

Um reajuste no preço da gasolina pode ser concedido antes das eleições presidenciais, que ocorrem em outubro. Técnicos envolvidos com o assunto no governo federal garantiram que não há “qualquer tabu” eleitoral. Este, no entanto, é o único consenso na equipe econômica do governo Dilma Rousseff quando o assunto é gasolina. No governo, tal como ocorreu no ano passado, há dois grupos divididos quanto ao aumento do preço do combustível.

De um lado há aqueles que defendem um reajuste pequeno, que deve ser concedido logo, de forma a atenuar as dificuldades enfrentadas pela Petrobrás na compra da gasolina importada, vendida a um preço muito superior àquele que pode ser comercializado nos postos. Esse reajuste daria um fôlego ainda maior para a estatal tocar investimentos e aumentar a produção e refino de petróleo e gás – movimento que deve impulsionar o PIB de 2014. No ano passado, a produção de petróleo da Petrobrás caiu 2,5% em relação a 2012.

Do lado oposto, um grupo no governo aponta que um reajuste colocaria pressão “desnecessária” sobre a inflação, e ocorreria justamente no momento em que o BC aponta que o longo ciclo de aumento da taxa básica de juros pode estar terminando. Esse grupo avalia que a recente melhora de humor do mercado financeiro com a política econômica tem tido efeito na taxa de câmbio, com uma leve valorização do real em relação ao dólar. Com um real um pouco mais valorizado, a pressão sobre a Petrobrás diminui, uma vez que barateia o combustível importado. Além disso, esse grupo aponta que a melhora de produção e refino da Petrobrás ao longo do ano também reduzirá a necessidade de importação.

O fato de não existir um tabu a ser derrubado quanto ao reajuste da gasolina não significa, também, que haja uma data específica para a alta. Segundo explicou uma fonte da área econômica, o reajuste pode ocorrer “a qualquer momento”, uma vez que a política de preços criada pela Petrobrás e o governo no fim do ano passado prevê um “gatilho” automático quando o descasamento entre o preço internacional e aquele que vigora no Brasil atinge e se estabiliza em torno de um determinado patamar, que o governo não revela qual. Sabe-se, porém, que a fórmula leva em conta a taxa de câmbio e a cotação do barril de petróleo em dólares.

O governo avalia que obteve uma “trégua” com o mercado financeiro e os investidores internacionais. O mau humor com a política econômica que atingiu o ápice no fim do ano passado começou a se dissipar com o movimento assertivo do BC em janeiro, ao elevar a taxa básica de juros em 0,5 ponto porcentual, e com a meta fiscal “realista” divulgada na semana passada. A equipe econômica sabe que neste ano é preciso cumprir a palavra, após as manobras para fechar as contas fiscais em 2012 e do fato de ter cumprido a meta do ano passado graças à enorme entrada de receitas extraordinárias – criadas pelo governo, que elevou o bônus de assinatura do campo de Libra, no pré-sal, e reabriu o Refis.

Fonte: O Estado de S.Paulo